Gazeta do Consumidor: Qual a função do MP para o consumidor e cidadão? E como este serviço pode ser melhor aproveitado pelos cidadãos, na luta em favor dos seus direitos?
João Henrique Vilela da Silveira: “A Promotoria de Defesa do Consumidor de Curitiba desenvolve trabalho de observação constante da Lei de Defesa do Consumidor, como forma de proteger as relações de consumo. As medidas que são tomadas visam a proteger ou tutelar o público consumidor. Atualmente, a Promotoria vem atuando sobretudo nas áreas de venda de ingressos para shows (preços praticados), fiscalização do preço dos combustíveis, preços do pão, fiscalização das revendedoras de gás, quanto ao transporte e armazenamento do produto, e também no que se refere a invasões de terrenos e loteamentos clandestinos. Com relação aos bancos, na questão de que o Código do Consumidor pode ser aplicado às instituições bancárias, isso ficou claro com recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu aplicável a lei de consumo aos bancos, em julgamento de uma ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade)”.
João Henrique Vilela da Silveira - promotor de Justiça de Defesa do Consumidor
