A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Londrina instaurou no dia 26, um procedimento investigatório preliminar (nº 19/06) para verificar se as leis municipal e estadual que tratam da fila de espera em agências bancárias estão sendo respeitadas em Londrina (Lei Municipal nº 7.614, de 28 de dezembro de 1998 e Lei Estadual nº 13.400, de 21 de dezembro de 2001), bem como os artigos do Código de Defesa do Consumidor que tratam do direito à adequada e eficaz prestação de serviços. O procedimento foi aberto após requerimento enviado pelo escritor Domingos Pellegrini Júnior, que alega haver descumprimento ao tempo de espera nas filas e ainda o não fornecimento de senhas numeradas e com horário nas agências bancárias. A Promotoria também levou em consideração, para a abertura da investigação, matérias jornalísticas relatando o mesmo problema e decisão recente do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário (nº 43278/SC), que reconheceu a legitimidade do Município para legislar sobre o atendimento em agências bancárias. A Lei Municipal nº 7.614/98, em seu parágrafo 2º, estabelece como tempo razoável para que o atendimento seja prestado até quinze minutos em dias normais e até trinta minutos em véspera de feriado prolongado ou no dia imediato após este, e em dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais nos bancos que prestam esses serviços. Para verificar se esses tempos estão sendo respeitados, a Promotoria requisitou informações ao gerente da agência bancária onde Pellegrini relata ter presenciado a demora no atendimento, além do tempo permitido (sem prejuízo de requisições no mesmo sentido a outros estabelecimentos bancários). Também foram requisitadas informações ao PROCON de Londrina, que deve informar o Ministério Público sobre o cumprimento da legislação, a fiscalização das agências bancárias, bem como sobre a aplicação de multas em caso de não observância da norma. O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Miguel Jorge Sogaiar.

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