O que é o código
Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos e obrigações dos consumidores e fornecedores, com objetivo de evitar que sofram. Qualquer tipo de prejuízo, quando adquirem um produto ou contratam um serviço. Os consumidores, desde então, têm uma eficiente arma de defesa. Basta usá-la sem medo de cara feia. Consumidor pode ser uma ou várias pessoas (condomínio), (Associação, etc.) ou ainda empresas que compram ou utilizam produtos e serviços para uso próprio.

Direitos básicos do consumidor
Proteção da vida e da saúde; Educação para o consumo; Escolha e informação correta sobre os produtos e serviços; proteção contra publicidade enganosa e cláusulas contratuais abusiva; indenização; acesso a órgãos administrativos e judiciários, para prevenção e reparação de danos; facilitação de defesa dos seus direitos; presteza e boa qualidade nos serviços públicos.

Os deveres do consumidor
Você tem o dever de: planejar seus gastos, comparar preços e qualidade e não se iludir com as “facilidades” de credito. Precisa estar atento aos produtos que adquire e reclamar sempre que se sentir lesado.
Previna-se! Exija e guarde sempre suas notas e ou tikets fiscais, recebidos de pagamentos, carnes, contatos, garantia, pedidos e canhotos de talões de cheques. Não assine papeis em branco, não contrate serviços de autônomo sem pedir um orçamento, não assine contratos sem ler e não esqueça de aguardar um cópia com sigo.

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