Em entrevista com a delegada da Polícia Civil Dra. Soraya Maria Mendes da Silva, destaca que a delegacia de crimes contra a Economia e a Proteção ao Consumidor (DELCON), é especializada na tutela das relações de consumo com destinação única da aplicação das normas penais, portanto visa apurar e inibir a prática de crimes.
Neste padrão, importante se faz esclarecer que a recomposição de dano (patrimonial ou moral), com a devida força coerciva, é competência do Poder Judiciário, não descartando as ações do PROCON.
Já quanto às ocorrências registradas no DELCON destacam-se entre outras: o uso de propaganda abusiva ou enganosa, cobranças vexatórias, e venda de produtos impróprios ao consumo, ressaltam-se aqueles disciplinados pelo Código do Consumidor (prazos de validade vencidos; sem origem; alterados, avariados; falsificados; corrompidos; fraudados; nocivos ou perigosos à vida ou a saúde; em desacordo com as normas que regulamentam a fabricação, distribuição ou apresentação).

Assim, um grande elenco de condutas, poderá observado o caso concreto, incidir em crime contra a relação de consumo. Importante para a devida formação de prova é a maneira de proceder do consumidor, tais como: exigir nota fiscal quando da aquisição de qualquer bem ou na prestação de serviço; guardar qualquer produto, anteriormente descrito como impróprio, em perfeitas condições, visando o encaminhamento a perícia, quando possível fornecer qualquer outro tipo de prova, tais como indicação de testemunhas.
Das últimas ações implementadas pela especializada estão à verificação das denúncias de produtos vencidos, que ao longo do tempo sentiu-se grande redução de ocorrências diante do melhor zelo aos direitos do consumidor; a fraude e a falsificação de produtos “pirataria”, tais como: cartucho para impressora, mídias sonoras e audiovisuais, software; os casos encaminhados pelo Ministério Público de Defesa do consumidor, destacando a venda de terrenos irregulares; o estelionato de planos de hotelaria; etc.
A DELCON esta sempre a disposição para o pleno exercício das denúncias, visando à apuração preparatória, nos delitos que atinjam a relação de consumo, pelo fone (41) 3322-7897, ou comparecendo a Rua Ermelino de Leão, 513, Alto do São Francisco.

voltar