O Ministério Público do Paraná, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, definiu neste mês uma parceria inédita no país com o Tribunal de Contas do Estado, com o objetivo de defender os direitos da infância e adolescência. O projeto prevê a fiscalização da efetiva destinação de verbas para a área da infância e juventude nas prefeituras e no governo estadual, orientando-se a partir do princípio constitucional da prioridade absoluta (art. 227 da Constituição Federal). A iniciativa do trabalho partiu do procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador da área da criança e do adolescente no MP Estadual, que apresentou a idéia ao presidente do TC, conselheiro Heinz Herwig.
“Ficamos extremamente satisfeitos com a presteza do presidente do TC em solidarizar-se à causa da infância e da juventude”, afirma Sotto Maior. O procurador explica que o mote do projeto é fazer com que, sob as vistas do TC, os governos (municipais e estadual) efetivamente invistam em políticas públicas específicas para atender as crianças e adolescentes. A partir da fiscalização do Tribunal, o MP tratará de ingressar com as devidas medidas para os casos de descumprimento da destinação privilegiada de recursos para a infância e juventude, destacando inclusive a possibilidade de intervenção da União (art. 34, inc. VI, letra e, e art. 35, inc. III, ambos da CF). “Nosso foco é fazer com que o princípio da prioridade absoluta saia do papel e seja aplicado. Com essa ação conjunta vamos beneficiar em especial os meninos e meninas que vivem sem oportunidade de vida digna, à margem de qualquer direito”, diz.
O procurador conta ainda que a fiscalização do TC se dará inclusive quanto à existência dos Conselhos de Direito e Conselhos Tutelares e de um diagnóstico e efetiva política para atendimento aos direitos da criança e do adolescente. “A atuação dos Tribunais de Contas poderá tornar concreto, dando  vida e eficácia, o princípio constitucional da prioridade absoluta para a área da infância e juventude, transformando-se em decisivo colaborador para que a Nação brasileira venha a alcançar um dos seus objetivos fundamentais: o de instalar, a partir das crianças e adolescentes, uma sociedade justa e solidária”, avalia Sotto Maior.

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