O Código de Defesa do Consumidor – CDC – (Lei nº. 8.078) completou no último dia 11 de setembro 15 anos de promulgação. A sua importância foi lembrada pelo coordenador do Procon-PR, Algaci Túlio, que salientou o avanço promovido na construção da cidadania durante este período. “Hoje a população está mais exigente na relação de consumo, fazendo valer seus direitos”. Algumas atividades realizadas pelo órgão marcaram a data como a sua participação no atendimento direto à população no projeto “Paraná em Ação”, desenvolvido pelo Governo do Estado, entre 1° e 7 de setembro; e a integração no programa “Justiça nos Bairros”, promovido pelo Poder Judiciário, em parceria com prefeituras e órgãos públicos.
Nova realidade
“Com o CDC, as empresas começaram a se deparar com uma nova realidade”, explica Túlio. “A partir da sua vigência, elas precisaram se adaptar à nova legislação e estabelecer procedimentos eficazes para solucionar as reclamações dos consumidores. Como resultado, há hoje um grande número de empresas com “SACs” - Serviço de Atendimento ao Consumidor, principal fonte de informações aos fornecedores para a identificação das causas e dos problemas dos consumidores”.
Para o cidadão, a lei assegurou direitos básicos, como o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços; proteção contra publicidade enganosa, abusiva e métodos comerciais coercitivos ou desleais; proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, entre outros.
Regulou também a questão da responsabilidade do fornecedor que responde, junto com os demais integrantes da cadeia produtiva, pelos danos causados aos consumidores por defeitos e vícios dos produtos ou serviços colocados no mercado.
Entre as mais recentes conquistas que podem ser creditadas ao CDC estão à regulamentação do direito dos consumidores à informação adequada e clara quanto aos alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados; restrições ao uso e à propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas; Estatuto de Defesa do Torcedor; selos de qualidade, certificações ISO; produtos contendo informações como ingredientes, advertências, prazo de validade.
Para Algaci Túlio, apesar dos avanços obtidos com o Código, há ainda um longo caminho a ser percorrido. “É preciso fazer com que as pessoas amadureçam a noção de cidadania, educando-as para o consumo consciente e responsável”, enfatiza.
Outro desafio citado é o de aumentar o número das atuais 40 coordenadorias municipais existentes no Estado. “Mais municípios integrando o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor representam mais cidadãos seguros nas questões de consumo, pois sabem que podem contar com o Procon para orientá-los e defendê-los”, concluiu.

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